Portaria obriga grandes plataformas a manter repositório público de anúncios pagos

Plataformas digitais com mais de 1 milhão de usuários ativos mensais no Brasil terão de manter um repositório público, gratuito e pesquisável dos anúncios e impulsionamentos pagos que exibem. A regra está na Portaria Conjunta Senacon/Sedigi/SPDigi nº 3, de 22 de setembro de 2026, publicada em edição extra do Diário Oficial da União em 23 de setembro. A norma foi editada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), por meio da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) e da Secretaria Nacional de Direitos Digitais (Sedigi), com a Secretaria de Políticas Digitais da Secom.